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28 de Outubro de 2020

Holdings e Offshore

Adriane Carolina Palhares Meirelles, Eduarda Alcântara Silva Mafra, Lorena Rodrigues Marçal Pereira, Milena Sousa Santos, Raissa Barbalho Matos

Milena Sousa, Estudante de Direito
Publicado por Milena Sousa
mês passado

Resumo

 O trabalho apresentado tem como objetivo analisar e aprofundar a formação de empresas Offshore e Holding, suas vantagens, desvantagens, exemplos e objetivos. As Offshore, do inglês “afastado da costa”, têm como propriedades principais serem empresas formadas em países diversos dos países de origem dos sócios e são mal interpretadas em relação a sua legalidade e objetivos. Já as Holdings têm a sua terminologia vinda do verbo inglês “to hold” que significa controlar, esse tipo de empresa é conhecida por administrar outras empresas por possuírem a maioria das ações, o que não as impedem de serem patrimoniais. Embora cada uma tenha seus objetivos e traços únicos, ambas são opções lícitas.

Introdução

 As empresas denominadas ‘holdings’ são aquelas com participações societárias, seja por meio de ações ou por meio de quotas, no capital de outras sociedades, passando, assim, a holding a ser sócia de uma ou mais sociedades. A participação pode ser bastante significativa, quando a holding tem mais de 50% das ações de uma sociedade, a participação lhe confere a administração/controle desta sociedade; como também pode ser pequena, sem ter muitas ações ou quotas de outra sociedade, e ter o investimento como finalidade. As holdings, geralmente, são aquelas que controlam várias outras empresas, normalmente, por questões acionárias, ou seja, é uma empresa que detém ação de várias empresas, controla outras empresas através de suas ações, é uma controladora acionária, formada por sociedades anônimas (sociedades em que os sócios não se conhecem), não foram feitas para produzir riquezas físicas ou oferecer bens ou serviços, mas sim controlar empresas produtoras de tais riquezas e lucros. Esse tipo de empresa normalmente são transacionais, ou seja, atuam em nível global, não têm ações de companhias, necessariamente, em um mesmo país, mas tem acionários no mundo todo, todos sobre o controle acionário da holding. E não precisam atuar em apenas um setor, podem controlar várias empresas de setores diferentes.

 As holdings se originaram, no Brasil, à partir de 1976, tendo como base a Lei das Sociedades por Acoes (lei no 6.404/76), que em seu art. , § 3º estabelece que “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”, ou seja, a empresa pode ter por objetivo a participação em outras empresas.

 O termo ‘Offshore’ vem da língua inglesa, e tem por significado “afastado da costa”, o que possibilita compreender o que seriam as empresas Offshore, ou Offshore Companies. Primeiramente, offshore é o nome dado à empresa localizada em país estrangeiro, que não são da nacionalidade de seus sócios, mas podendo ser operadas de qualquer lugar do mundo, contanto que, por exigência legal, desenvolva suas atividades regulares de seu objeto social fora dos limites territoriais em que estiver sua sede, ou seja, não pode operar dentro do país, é utilizada para realizar operações internacionais.. Geralmente se localizam em territórios denominados “paraísos fiscais”, onde são zonas de baixa ou inexistentes tributações sobre a movimentação dos bens e serviços destas sociedades empresárias, regulamentada no parágrafo único do art. 24-A da Lei no 9.430/9630, facilitando as negociações, garantindo segurança e sigilo às informações de seus negócios (oferecendo proteção ao investidor), liberdade de câmbio, aliviando as cargas tributárias e pouca burocracia para criação e desenvolvimento operacional.

 As offshores têm personalidade jurídica autônoma podendo se revestir da forma e tipo que se amolde a cada tipo de necessidades dos seus sócios, tendo, na maioria das vezes, atividades econômicas voltadas à produção ou circulação de bens ou de serviços, seja servindo seus sócios, outras empresas ou até mesmo contratá-las. É um mecanismo legal que estabelece um planejamento tributário para a empresa, prática denominada Elisão Fiscal, um ato lícito e conferido às sociedades empresárias, regulado pelo Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, diferente da evasão fiscal, uma prática ilícita onde empresários usam a empresa Offshore como um procedimento para burlar as leis fiscais e viabilizar a perpetração de fraudes, ausentando-se das obrigações tributárias.

  1. Offshores

1.1 Vantagens

 As Empresas Offshore estão localizadas em países considerados paraísos fiscais, e possuem uma forma de personalidade jurídica própria. Entre os principais motivos para optar por uma Offshore destaca-se a questão de ser uma empresa que obtém benefícios fiscais e vantagens tributárias em sua organização, desta forma, por possuir paraísos fiscais, as regras e regulamentos estabelecidos dentro da empresa costumam ser menos rigorosos.

 Além disso, é possível destacar outros pontos que as empresas Offshores possibilitam ao seus sócios, uma facilidade na liberdade de câmbio, que se caracteriza como um maior investimento em moedas que sejam diferentes do que aquela que é predominante no país; uma maior estabilidade, pois essa é uma característica dos paraísos fiscais, e um benefício voltado a taxas de juros menores do que aquelas cobradas em uma tributação convencional. Pode-se destacar também que as Empresas Offshores são estabelecidas em locais denominados paraísos fiscais geralmente livre ou com baixos impostos, assim, os donos da empresa que adotarem esse tipo societário, mesmo que residindo em locais com alta carga de impostos, podem usar sua offshore para ter a carga tributária reduzida e acumular lucro.

 Analisando as vantagens da Empresa Offshore para os investidores, podemos traçar como benefício, uma facilidade em diversificação de investimentos, pois normalmente os beneficiários utilizam de investidores ativos no exterior, chamados intermediária, podendo também contratar o serviço chamado Diretor e Acionistas nomeados, que são apontados para realizar a assinatura de todos os contratos, não sendo necessário a presença de funcionários para realizar suas funções. Além disso, a Offshore é utilizada também como uma forma de sucessão patrimonial, ou seja, essa sucessão é realizada de forma mais benéfica para o corpo da empresa, uma vez que não ocorre a cobrança de custos e demoras para que tal ação seja realizada.

1.2 Riscos

 As Empresas Offshore apresentam muitas vantagens, porém ao instituir este tipo de empresa podem ocorrer alguns riscos. Por serem consideradas como longas cadeias de suprimento, nas Offshore caso ocorra alguma mudança no mercado, este tipo de empresa tem um gasto maior do que as empresas comuns, além de ter um alto custo exigindo de seus sócios uma quantia em valor maior.

 Além disso, por serem administradas a maioria das vezes por investidores ativos no exterior, o processo de internacionalização acaba sendo visto como um problema. As diferenças culturais entre os países, e devido à forma de aplicação das leis serem distintas, acarreta-se em uma dificuldade de diferenciação entre as Offshore que realizam suas atividades em busca de atividade econômica e as que não possuem esta finalidade, e podem acabar sendo associadas à realização ou emprego de negócios ilegais.

1.3 Exemplos

 Em relação às Empresas consideradas Offshore, podemos citar alguns exemplos, como: a MODEC (empresa multinacional Japonesa que está presente em 25 países, e disponibiliza óleo e gás da indústria offshore), a Wilson Sons Offshore (empresa que oferece apoio marítimo a plataformas de exploração e produção de petróleo), a Alphatec Indústria (possui um amplo mercado offshore), a Atlan Offshore (multinacional americana que atua nas movimentações das cargas de navios), a Oceaneering (fornecedora global de serviços e produtos de engenharia utilizados principalmente pelo setor offshore da indústria de Óleo e Gás), a SBM Offshore (grupo empresarial que presta serviço para a indústria petrolífera em mais de 85 países, dentre outras).

2. Holdings

 Existem diversos tipos que caracterizam cada modalidade dessa sociedade, sendo essas as principais:

· Pura: seu objetivo social é a participação no capital de outra sociedade, tem o propósito de ser titular de cotas de ações para gerenciar e orientar as políticas da empresa. Não são recomendadas por vários autores por questões tributárias. A elas são atribuídas a participação na administração e vedadas questões de controle e gerência.

· Mista: além de ter por objetivo participação em outras empresas, prevê a exploração de outras atividades empresariais, contribuindo também com bens ou serviços. É o tipo mais usado no Brasil pelo fato de gerar benefícios administrativos e tributários, elas dispõem de recursos para planejamento fiscal e avaliam novos empreendimentos

· Familiar: visa controlar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas de uma mesma família que possuam bens e participações societárias em seu nome, ou seja, formado por pessoas físicas ou jurídicas de uma mesma família, com o objetivo de unificar e concentrar o patrimônio familiar.Todas as decisões relacionadas a esse patrimônio são tomadas na forma de deliberações sociais, com a participação da pluralidade dos sócios.

· Participação: é quando a participação é minoritária, mas existe interesse por questões pessoais de se continuar em sociedade, forma centralizada de obter benefícios fiscais.

· Controle: visam o controle de uma empresa, a partir do número de quotas, tendo de ser maior de 50%, para assim poder administrá-las e controlá-las.

Por fim, pode-se dizer que os benefícios das holdings no campo tributário são muitos vastos. É importante ressaltar que não existe nenhum impedimento legal que a sociedade holding seja constituída na forma de limitada ou como uma S.A. Sua definição não remete a um tipo societário específico, mas à administração e controle da sociedade que possuir a maioria das ações ou cotas de outra, ela pode ser constituída nesse formato desde que seus requisitos legais sejam respeitados.

2.1 Vantagens

 Pode-se afirmar a ocorrência de um maior controle acionário com custos reduzidos, uma melhor interação de atividades operacionais das empresas controladas e a redução de dificuldades nos processos de fusão e incorporação. Ademais, é possível citar o enxugamento das estruturas ociosas em sociedades afiliadas, a redução de despesas operacionais por meio da centralização de alguns trabalhos e da gestão unificada, e a uniformidade administrativa. Por fim, a holding pode facilitar o tratamento de exigências setoriais e regionais de cada controlada e, dentre os aspectos societários, apresentam-se como vantagens o isolamento de conflitos familiares e com demais sócios exclusivamente dentro da empresa, reduzindo eventuais confusões entre o lado pessoal e o lado profissional.

2.2 Riscos

 É possível afirmar que os riscos são: maior carga tributária incidente, advinda de uma regulamentação mais rígida quanto a este tipo de empresa (o que inclui a impossibilidade de utilização de prejuízos fiscais e as alíquotas incidentes sobre rendimentos auferidos e vendas de participações), o fato de que a gestão centralizada pode, em certas ocasiões, trazer morosidade e burocracia aos processos decisórios, bem como eventuais padronizações de gestão desfavoráveis, isso quer dizer que uma exagerada centralização pode gerar dificuldades na responsabilização dos colaboradores, visto que processos de várias empresas subsidiárias estarão sob comando de uma única empresa, o que exime os colaboradores de níveis hierárquicos mais baixos de determinadas tarefas. Além disso, da mesma forma que a holding pode facilitar o tratamento de exigências legais e setoriais de suas controladas, a mesma pode trazer complicações se não realizar tal atribuição de maneira adequada. Neste caso, o prejuízo pode ser elevado tendo em vista as irregularidades que poderão surgir nos campos tributário e operacional. Finalmente, uma holding pode apresentar problemas quando se tratar de membros de uma família no comando, dado que o isolamento de conflitos dentro da empresa (levando-se em conta quando estiverem em um ambiente diferente do profissional) pode misturar questões pessoais e profissionais, trazendo maiores dificuldades de resolução.

2.3 Exemplos

 J&F Investimentos, detentora de empresas como: JBS, Flora, Canal Rural e Banco Original (holding pura),Itaú Unibanco S.A, detentora do controle do Credicard, Rede e Hipercard, entre outras instituições financeiras (holding mista) e internacionalmente pode-se citar a gigante Amazon e também a LVMH (conhecida como holding da moda) com mais de 70 marcas,sendo suas principais Dior, Kenzo, Chandon, Bulgari, Dom Pérignon, Hennessy, Moët & Chandon, Hublot, Zenith, Louis Vuitton, Veuve Clicquot, Le Bon Marché, Sephora, Marc Jacobs, TAG Heuer, Céline e Givenchy.

Um grande exemplo de holding, no Brasil, é a Unilever, ela tem diferentes produtos sobre o mesmo controle. As vezes tem prejuízo em um ramo, mas tem lucro em um outro ramo/setor e isso compensa. A Unilever gera concorrência entre si, mesmo sendo concorrentes o capital vai para a mesma empresa (a holding delas).

3. Direito comparado

OFFSHORE

 No Brasil, a abertura de uma empresa offshore é permitida pela legislação, desde que seja declarada à Receita Federal e ao Banco Central, em caso de patrimônio superior a US$ 100 mil. Entre os principais paraísos fiscais listados pela instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 1037 de 2010 estão Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman, Bermudas e Panamá. O Uruguai aparece na lista como um país de "regime fiscal privilegiado".

 Entretanto, o que se verifica é que atualmente, as jurisdições Offshore são vistas com certa restrição, uma vez que muitos dos escândalos de corrupção e de crimes diversos, são provenientes dos paraísos fiscais onde são constituídas estas empresas. Como a utilização das Offshore foi desvirtuada, contrariando todo o sistema legal que a gerou, o mercado internacional resolveu, então, inibir e coibir determinados empreendimentos, que transvestidos de legalidade e utilizando os benefícios legais de empresas Offshore, praticavam todo o tipo de ilícito, tais como, terrorismo, lavagem de capitais, contrabando, dentre outros.

 Temos, como exemplo, o que ocorre no ordenamento jurídico da Argentina: “Enla esfera de la IGJ no se há prohibido registrar a las sociedades off shore. Sólo se establecieron limites para actuarennuestro país a través de la Res. 7/2005 (144) com elfin de proteger la transparecia de los negócios y elinteréspúblico”, traduzindo, no âmbito do IGJ não está proibido o registro de empresas offshore. Só foram estabelecidos limites para atuação em nosso país por meio da Res. 7/2005 (144) com o objetivo de proteger a transparência dos negócios e o interesse público, para, assim, evitar fraudes.

HOLDING

 As holdings, no âmbito internacional, possuem a mesma finalidade, seja de comprar mais de 50% das ações de uma empresa para administrá-las e controlá-las, ou investir minoritariamente (mesmo estando em países diferentes e com ordenamentos diferentes). O artigo que regulamenta as holdings no Brasil é a Lei 6.404/76, no artigo , parágrafo terceiro. Olhando para as punições, quando há infrações pelas subsidiárias da holding, o Brasil só pune e atinge a holding nos casos previstos em lei, enquanto, em outros lugares, como exemplo, no Reino Unido, as "empresas-mãe" podem ser multadas por infrações antitruste cometidas por suas subsidiárias, quando uma holding tem muita concorrência dentro de suas subsidiárias, essas podem multá-la por conta do direito a concorrência, já nos Estados Unidos, não há a oportunidade das subsidiárias pedir indenização, a menos que a própria "empresa-mãe" esteja diretamente envolvida em uma infração.

Referências:

Artigo A FIGURA DAS EMPRESAS HOLDING COMO FORMA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL, PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E CONTROLE DE GRUPOS EMPRESARIAIS Fernando Martinez HUNGARO -Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/viewFile/2231/2395%20Este%20artigo%20cient%C3%ADfico%20explica%20o%20que%20s%C3%A3o%20as%20Holdings

Conheça os exemplos de Holding dos maiores bilionários do mundo- Disponível em: https://ebcon.com.br/blog/exemplos-de-holding/

Holding- O que é holding? -Disponível em: https://maisretorno.com/blog/termos/h/holding#:~:text=Um%20exemplo%20de%20holding%20pura,comercializa%C3%A7%C3%A3o%20de%20bens%20e%20servi%C3%A7os

O inacreditável mundo Offshore, disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=kOZ1hra5bXE

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. Ed. — São Paulo: Saraiva, volume 1: direito de empresa. 2018.

Valor Educação – O que é uma empresa Offshore – Disponível em: https://valoreducacao.com.br/o-queeuma-empresa-offshore

Artigo EMERJ – Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira – Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2012/trabalhos_22012/RafaelBittencourtLicurciOliveira.pdf

Pra que serve uma holding e tudo que você precisa saber https://ebcon.com.br/blog/o-queeholding/

Offshore: saiba o que são e como funcionam - Disponível em: https://memoria.ebc.com.br/noticias/economia/2016/04/offshore-saibaoque-saoecomo-funcionam

PARAÍSOS FISCAIS E OFFSHORE: breves linhas - Disponível em: https://www.rkladvocacia.com/paraisos-fiscaiseoffshore-breves-linhas/

Canal ProjetoX EconomiX – Holding 2018. (12m08s). Disponível em: https://youtu.be/6A-dNYjFbnk

OLIVEIRA, Rafael Bittencourt Licurci. "EMPRESAS OFFSHORE". Disponivel em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2012/trabalhos_22012/RafaelBittencourtLicurciOliveira.pdf

LODI, Edna Pires; LODI João Bosco. Holding. 4. ed. São Paulo: Cengage Lerning, 2011

ARAUJO, Elaine Cristina; JUNIOR, Arlindo Luiz Rocha; SOUZA, Katia Luiza Nobre: “Holding - Aspectos Contábeis, Societários e Tributários”. Disonivel em: https://www.iob.com.br/newsletterimages/iobstore/sumarios/2016/ago/LIV21350.pdf

KOENING, Carsten, Comparing Parent Company Liability in EU and US Competition Law (January 1, 2017). 41 (1) World Competition: Law and Economics Review 69-100 (2018). Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2922142

BRASIL. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#:~:text=LEI%20No%206.404%2C%20DE%2015%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201976.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20Sociedades%20por%20A%C3%A7%C3%B5es.&text=Art.,das%20a%C3%A7%C3%B5es%20subscritas%20ou%20adquiridas.

OLIVEIRA, Arthur Tadeu Argôlo; IGLESIAS, Marcelo Bloizi. “A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS OFFSHORE COMO ESTRATÉGIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A EVASÃO DE DIVISAS”. Disponível em: http://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/download/18761/1192612034>

3 Comentários

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Excelente artigo Milena. Objetivo e completo. Parabéns! continuar lendo

Muito obrigada Gabriel. Fico feliz que gostou! continuar lendo

Boa noite, me tira uma dúvida.
Um cliente está com um processo no estado com uma dívida de sonegação.
Tem um processo na receita tbm.
Ele está querendo dar baixa nas empresas dele e abrir uma nova empresa com uma holding.

Os processos que ele tem já foi executado e ele pedeu.

Com uma holding nesse caso ele consegue blindar seus bens ? continuar lendo